ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI N° 216, DE FEVEREIRO DE 2013.

CONVOCA A 20º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 233.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 05/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 007/1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 11.557,56 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E REGULAMENTA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE JOSÉ LEANDRO PINHEIRO O ESTÁDIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS N° 003/98, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998, N° 006/2004, DE 15 DE ABRIL DE 2004, 007/2005, DE 07 DE MARÇO DE 2005 E 141/2010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM — COBRADE: 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 01/2012.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA E IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 18-A A 18-C, E A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS N°068/07 DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CEARÁ, ESTABELECENDO REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS RELACIONADOS À SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.