II - Assessoramento especial na celebração de contratos e convênios;

III - A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal

IV - A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;

V - A gestão da documentação recebida e expedida, transmissão e controle da execução das ordens e determinações emanadas do Prefeito;

VI - Estabelecer diálogo e coordenação entre o Poder Executivo e os outros poderes (Legislativo e Judiciário);

I - Coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal voltado ao alcance dos resultados previstos da ação do Governo municipal;

II - Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

III - Coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;

IV - Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes estratégicas, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;

V - Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;

VI - Realizar a administração de sua Fazenda Pública;

I - Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde exercendo as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde

II - Assessorar e apoiar a organização dos Sistemas Locais de Saúde;

III - Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;

IV - Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;

V - Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS;

VI - Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;

I - Definir e coordenar políticas e diretrizes educacionais para o sistema de ensino básico, comprometidas com o desenvolvimento social inclusivo e a formação cidadã;

II - Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município;

III - Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional;

IV - Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;

V - Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, estaduais e nacionais;

VI - Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;

I - Formular, executar e avaliar a política municipal de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da política Nacional de Assistência Social e dos conselhos de assistência social;

II - Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

III - Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas;

IV - Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de proteção social básica especialidade média e alta complexidade desenvolvida pela rede socioassistencial, em consonância com o sistema de assistência social;

V - Realizar a vigilância social de situações de vulnerabilidade social e riscos socioassistenciais;

VI - Coordenar e executar a concessão de benefícios eventuais, conforme legislação vigente;

I - Promover desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município, com ênfase na agricultura familiar, contribuindo para a melhoria da vida da população do município;

II - Elaborar políticas de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural;

III - Coordenar e implantar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das açõe

IV - Formular e implementar a política agrária do Município;

V - Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de modernização dos métodos da produção e experimentação;

VI - Proceder à formulação e implementação da política municipal de irrigação

I - Coordenar as políticas do Governo municipal nas áreas dos transportes e obras, de energia e comunicações;

II - Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação pelos órgãos e entidades municipais;

III - Elaborar planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento programados no âmbito dos setores de transportes nos diversos modos e obras públicas;

IV - Supervisionar e acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos da infraestrutura;

V - Realizar o planejamento indicativo e determinativo nas áreas de sua competência;

VI - Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;

I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;

II - Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

III - Conceder, conforme disposto ao regulamento, alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;

IV - Articular as ações ambientais nas perspectivas municipais e regionais;

V - Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

VI - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

I - Definir, planejar e executar as políticas públicas, programas, planos, projetos, eventos, diretrizes, metas e eventos, objetivando o desenvolvimento cultural e a prática do desporto da cidade;

II - Assegurar a população o acesso à cultura;

III - Promover a participação de crianças, jovens e adultos na prática de atividades culturais;

IV - Organizar e manter as bibliotecas e museus municipais;

V - Apoiar, incentivar e promover a valorização das manifestações culturai

VI - Planejar e executar as políticas públicas, programas, planos, projetos, diretrizes, metas e eventos, objetivando o desenvolvimento cultural da cidade;

I - formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;

II - formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

III - formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;

IV - articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;

V - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade

VI - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

I - Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

II - Acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;

III - Atuar preventivamente, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

IV - Promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;

V - Propor medidas que visem a melhoria contínua do serviço público municipal, com a expedição de recomendações, pareceres para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;

VI - Analisar as informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência, apontando eventual inconformidade;

I — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimentos de água de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;

II — atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais