Prefeitura de Dep. Irapuan Pinheiro

INEXIGIBILIDADE: 001-2023 ADM - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MAIOR DESCONTO

Data da abertura: 03/05/2023

Data da divulgação do extrato: 03/05/2023

Data da ratificação: 03/05/2023

Data da divulgação da ratificação: 03/05/2023

Valor estimado: R$ 291.071,95 (duzentos e noventa e um mil e setenta e um REAIS e noventa e cinco centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DENTRE OUTROS

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Razão pela qual sobrevém a necessidade de contratação de Banca Especializada na matéria, sendo recomendável que seja realizado por profissionais de notória especialidade, a sorte de garantir o sucesso da demanda.

Justificativa do preço

Justificamos assim a presente demanda, tendo em vista que este Município de Dep. Irapuan Pinheiro/CE, pode ser incluído como beneficiário das receitas decorrentes do correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados

Fundamentação legal

Autorizo a contratação, nos termos do art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, estando esta despesa em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/05/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANTONIO LUCAS FEITOZA DE SOUSA
Responsável pela Informação	JOSE TIAGO DE LIMA MOREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	HERBSTHER LIMA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	ANTONIO LUCIANO LIMA MORAIS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	ANTONIO LUCIANO LIMA MORAIS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 03/05/2023 - 11:14 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE TIAGO DE LIMA MOREIRA

DATA: 03/05/2023 - 14:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIO LUCIANO LIMA MORAIS

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO Nº 001-2023- ADM	PDF	2MB
RATIFICAÇAO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	675KB
ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO	PDF	665KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO Nº 001-2023- ADM

PDF

2MB

RATIFICAÇAO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

675KB

ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PDF

665KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/05/2023	CONTRATO ORIGINAL	CT 2023.05.08.3	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS	291.071,95	08/05/2023 08/05/2024
08/05/2024	ADITIVO DE PRAZO	ADT 1 CT 2023.05.08.3	2024	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS	0,01	08/05/2024 08/05/2025 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

08/05/2023

CONTRATO ORIGINAL

CT 2023.05.08.3

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS

291.071,95

08/05/2023
08/05/2024

08/05/2024

ADITIVO DE PRAZO

ADT 1 CT 2023.05.08.3

2024

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS

0,01

08/05/2024
08/05/2025
VIGENTE

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