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INEXIGIBILIDADE: 001-2023 ADM - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0187
Tipo: MAIOR DESCONTO
Data do aviso: 03/05/2023
Data da divulgação do extrato: 03/05/2023
Data da ratificação: 03/05/2023
Data da divulgação da ratificação: 03/05/2023
Valor estimado: R$ 291.071,95 (duzentos e noventa e um mil e setenta e um REAIS e noventa e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DENTRE OUTROS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Razão pela qual sobrevém a necessidade de contratação de Banca Especializada na matéria, sendo recomendável que seja realizado por profissionais de notória especialidade, a sorte de garantir o sucesso da demanda.
Justificativa do preço
Justificamos assim a presente demanda, tendo em vista que este Município de Dep. Irapuan Pinheiro/CE, pode ser incluído como beneficiário das receitas decorrentes do correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados
Fundamentação legal
Autorizo a contratação, nos termos do art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, estando esta despesa em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/05/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Antonio Lucas Feitoza de Sousa
Responsável pela Informação Jose Tiago de Lima Moreira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Herbsther Lima Bezerra
Responsável pela Ratificação Antonio Luciano Lima Morais
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria da Administração e Finanças Antonio Luciano Lima Morais
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO Nº 001-2023- ADM PDF 2MB
RATIFICAÇAO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 675KB
ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PDF 665KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/05/2023 CONTRATO ORIGINAL CT 2023.05.08.3 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS 291.071,95 08/05/2023
08/05/2024
08/05/2024 ADITIVO DE PRAZO ADT 1 CT 2023.05.08.3 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS 0,01 08/05/2024
08/05/2025
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