Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 0,01
Secretaria: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024
Vigência: 08/05/2024
- 08/05/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, COM CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº0076446-05.2016.4.01.3400).
