Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
Sequencial: 4066
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 0,01
Secretaria: Secretaria da Administração e Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DENTRE OUTROS