Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
Sequencial: 5668
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Secretaria: Secretaria da Administração e Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2026
Fim da vigência em 349 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DENTRE OUTROS
