Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: NÃO SE APLICA
Número do instrumento: NÃO SE APLICA
Vigência: 13/01/2027
Data da publicação: 13/01/2025
Data da celebração: 13/01/2025
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Responsável: FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
Convenente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ
Responsável: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Informações do objeto
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer uma parceria de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL), com base na Resolução TRE-CE nº 1.048/2024, visando facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral do Ceará.
Justificativa
O presente instrumento fundamenta-se nos princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da Constituição Federal), nas diretrizes da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará (art. 2º da Resolução TRECE nº 976/2023), e nos objetivos definidos no art. 2º da Resolução TRE-CE nº 1.048/2024, que dispõe sobre a instituição dos Pontos de Inclusão Eleitoral (PIEL) e estabelece diretrizes para a cooperação entre o TRE-CE e os Municípios cearenses, buscando capilarizar o acesso do eleitorado aos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral no âmbito do Ceará.
DATA: 17/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| ACORDO DE COOPERACAO Nm 252025 | 177KB | 
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