Credor: LUCAS BEZERRA ROLIM
Sequencial: 5642
CPF/CNPJ: ***.880.363-**
Valor contratado: 6.000,00
Valor mensal: 500,00
Secretaria: Secretaria da Proteção Social, Trabalho e Desenvolvimento Econômico
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2026
Fim da vigência em 313 dias
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOSE FRANCO DE SOUZA, 7, DISTRITO DE BETÂNIA, PARA O FUNCIONAMENTO DA COZINHA SOLIDÁRIA DO DISTRITO DE BETÂNIA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Data da Rescisão: 03/06/2026
Formalização da decisão: A presente resciséo amigavel refere-se ao Contrato n° 202604300001, celebrado entre a
Secretaria da Protecdo Social, Trabalho e Desenvolvimento Econémico e o Sr. Lucas
Bezerra Rolim, cujo objeto consiste na locacdo de imdével destinado ao funcionamento da
Cozinha Solidaria do Distrito de Betania.
A medida decorre da manifestacado expressa do proprietario do imével, que comunicou nao
possuir mais interesse na continuidade da relacao locaticia. Diante dessa circunstancia, a
Administracdo avaliou que a manutengdo do vinculo contratual tornou-se inviavel,
considerando a natureza consensual da locagdo e a necessidade de preservacao da
segurança juridica das partes envolvidas.
Sob a Otica do interesse ptiblico, a formalizagado da rescisdo amigavel apresenta-se como a
alternativa mais adequada, uma vez que evita possiveis conflitos futuros, assegura a
regularidade administrativa e permite o planejamento antecipado para identificacgao de
novo imével que atenda as necessidades da politica publica desenvolvida pela Secretaria. A
medida também observa os principios da eficiéncia, economicidade e continuidade dos
servicos publicos, previstos no art. 37 da Constitui¢do Federal.
Dessa forma, conclui-se pela conveniéncia e oportunidade da extin¢do amigavel do
contrato, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
