CONCEDER AO SERVIDOR UMA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR NA FORMA DO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR 188/2012.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA GERAL E OUVIDORIA.