Data: 22/06/2026
Descrição: DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que o Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encontra-se em processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação PME 20262036, em consonância com o Plano Nacional de Educação PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
A elaboração do novo PME observa o regime de colaboração e a necessária articulação entre os entes federativos, devendo estar em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos no novo PNE, bem como articulada ao planejamento educacional estadual e às necessidades e especificidades do Município.
Ressalta-se que o novo marco nacional para a elaboração dos planos decenais de educação foi instituído somente em abril de 2026, com a aprovação da Lei Federal nº 15.388/2026, que estabeleceu novas diretrizes e prazos para a organização do planejamento educacional nos diferentes níveis federativos.
Nesse contexto, o Município prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 348/2016, até 31 de dezembro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 686/2026, assegurando a continuidade do planejamento e das ações educacionais durante o período de transição para a elaboração do novo plano decenal.
O Município observa, igualmente, o prazo estabelecido no art. 34 da Lei Federal nº 15.388/2026, segundo o qual os Municípios deverão publicar seus respectivos planos de educação no prazo de até 15 (quinze) meses contados da publicação da referida Lei, encontrando-se, portanto, dentro do período legal estabelecido para a elaboração e publicação do novo Plano Municipal de Educação.
Durante esse período de transição, a Secretaria Municipal de Educação permanece acompanhando as políticas, ações, metas e indicadores educacionais do Município, utilizando o Plano Municipal de Educação vigente como referência para o planejamento e monitoramento das ações educacionais, sem prejuízo da necessária adequação às diretrizes do novo PNE e da elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Exercício: 2026
