Sequencial:
0313
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
20/04/2026
Data da
ratificação:
20/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/04/2026
Valor estimado: R$
10.675,00 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DE ERIKA DINIZ", NO DIA 24 DE ABRIL DE 2026, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DOS 38 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente TRIADE CONSULTORIAS, SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA
foi selecionada através de inexigibilidade eletrénica de licitacdo, apresentando sua
proposta compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se
tratando de produto ou servico similar, tendo inclusive a proponente comprovado
de que preenche os requisitos de _ habilitacdo e qualificagdo minima
necessaria.Portanto, pode a Administracgdo realizar a contratagdéo sem qualquer
afronta a lei de regéncia dos certames licitatdérios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14,133/21 estatui que o processo de contratacdo
direta deve ser instruido com a estimativa de despesa que deverda ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este ultimo dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratag¢ao devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado,
considerados os precos constantes de bancos de dados publicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
do local de execuc¢ao do objeto. Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n"
14,133/01 especificou que nas contratacées diretas por inexigibilidade, quando nado
for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12, 22 e 32 deste
artigo, 0 contratado deveré comprovar previamente que os precos estao em
conformidade com os praticados em contratacées semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentacdao de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior 4 data da contratacdo pela
Administragao, ou por outro meio idéneo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilizag¢ao de método destinado a obtengdo do preco estimado, o qual, a
rigor, orientou a elaboragéo da proposta e a justificativa do preco para a
contratacao direta, subsidiando e motivando a decisdo administrativa sob os
especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situacado
concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitag¢do na forma eletrénica, concluindo ao final da sessdo
publica que a proposta apresentada pelo(a) proponente TRIADE CONSULTORIAS,
SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF N2 24.278.882/0001-10,
com o valor de R$ R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), reflete o verdadeiro
exercicio da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliacdo adequada
da conveniéncia e da oportunidade da contratacao considerando todos os fatores
envolvidos, a luz dos objetivos a serem alcancados.
Fundamentação legal
art. 72, inciso Il, da Lei n' 14,133/21
