Sequencial:
0303
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2026
Data da
ratificação:
03/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
03/02/2026
Valor estimado: R$
444.002,21 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e dois REAIS e vinte e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÂO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E EXECUÇÃO CONTÁBIL JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE DEPUTDO IRAPUAN PINHEIRO CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A decisdo pela contratacdo direta do CELEBRE CONTABILIDADE E
ASSESSORIA S/S LTDA fundamenta-se na reconhecida notéria especializagao do
© profissional/empresa, conforme delineado pelo inciso Ill do art. 74 da Lei n®
14.133/2021. Tal escolha é reforcada pelas licdes de Jacoby Fernandes, que destaca
a necessidade de o gestor publico evidenciar, de maneira concreta e objetiva, o
porqué de um determinado prestador, entre varios detentores de notoria
especializacao, ser considerado essencial e indiscutivelmente o mais adequado
para satisfazer plenamente o objeto do contrato. Eis suas conclus6es:
Justificativa do preço
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de
contratacdo direta deve ser instruido com a estimativa de despesa que devera ser
calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este ultimo dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratacdo devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado,
considerados os precos constantes de bancos de dados publicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
do local de execucdo do objeto. Vale destacar que o §4' do art. 23 da Lei
n' 14.133/01 especificou que nas contratacoes diretas por inexigibilidade,
quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12,
2° e 32 deste artigo, o contratado devera comprovar previamente que os precos
estao em conformidade com os praticados em contratacées semelhantes de objetos
de mesma natureza, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacao
pela Administracdo, ou por outro meio idéneo
Fundamentação legal
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14.133/21
