Sequencial: 0299

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/11/2025

Data da divulgação do extrato: 18/11/2025

Data da ratificação: 18/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 18/11/2025

Valor estimado: R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ÁLVARO RICARTE, Nº 40, CENTRO, IRAPUAN PINHEIRO-CE, PARA SERVIR DE SEDE DO CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA, PARA ATENDER AS NECESSÍDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE.

A proponente VERONICA KECIA HOLANDA DE OLIVEIRA foi selecionada através de inexigibilidade eletrénica de licitacao, apresentando sua _ proposta compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se tratando de produto ou servico similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitacao e qualificagado minima necessaria.Portanto, pode a Administracao realizar a contratacdo sem qualquer afronta a lei de regéncia dos certames licitatérios.

O art. 72, inciso Il, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratacao direta deve ser instrufdo com a estimativa de despesa que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este Ultimo dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratacdo devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os precos constantes de bancos de dados publicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execucdo do objeto”. Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratacées diretas por inexigibilidade, quando nao O for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1°, 22 e 32 deste artigo, o contratado devera comprovar previamente que os precos estao em conformidade com os praticados em contratacdes semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentacgao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no perfodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela Administracao, ou por outro meio idéneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilizacdo de método destinado a obtencao do preco estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboracao da proposta e a justificativa do preco para a contratacao direta, subsidiando e motivando a decisdo administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situacao concreta. @ Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitagéo na forma eletrdnica, concluindo ao final da sessao publica que a proposta apresentada pelo(a) proponente VERONICA KECIA HOLANDA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF N& 013.292.593-19, com o valor de R$ R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos reais), reflete o verdadeiro exercicio da discricionariedade administrativa, mediante uma _ avaliacdo adequada da conveniéncia e da oportunidade da contratacéo considerando todos os fatores envolvidos, a luz dos objetivos a serem alcancgados.

Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.