Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
06/06/2024
Data da
ratificação:
06/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2024
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA MANOEL ALVES FERREIRA, Nº 11, CENTRO, NO DISTRITO DE BAIXIO DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL JOÃO BATISTA DA SILVA DURANTE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante,
especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da
contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a
serem alcançados pela contratação.
Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se
encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da
inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades
do(a) FUNDEB.
Esse mesmo suporte fético de que utiliza o gestor para justificar a
(b contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de
inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação
fundamentada no Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso Il, da Lei nº 14.133/21 estatui que o processo de contratação
direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na
16) forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
do local de execução do objeto. Vale destacar que o 8 4" do art. 23 da Lei n
14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos 88 1º, 2º e 3º deste
artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no período de até 1 (um) ano anteriorà data da contratação pe
Administração, ou por outro meio idôneo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamen or
meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, arigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a
contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os
especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação
concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão
pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente EDUARDO SILVA
MONTEIRO, inscrita no CPF/MF Nº 063.147.993-76, com o valor de R$ R$ 6.000,00
(seis mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa,
mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da
contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem
alcançados
Fundamentação legal
Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
