Tipo:
MAIOR DESCONTO
Data da
abertura:
21/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
21/03/2023
Data da
ratificação:
21/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
21/03/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, COM CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº0076446-05.2016.4.01.3400).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Contratacão de Servicos Advocaticios para que patrocine dernanda judicial, visando a recuperacão dos
valores que deixaram de ser repassados ao MunicIpio em face da ilegal fixacão do valor mInirno anual por
aluno (execucào cia acão de no 0050616-27.1999.4.03.6100, corn continuidade ao processo n°0076446-
05.2016.4.01.3400)
Justificativa do preço
Buscar-se-á, aqui, a recuperaçäo dos valores do extinto FUNDEF que deixararn de ser repassados a este
MunicIpio, em face cia ilegal fixação do valor minirno nacional.
E que, de acordo corn a politica educacional implementada pelo Fundo de Manutençâo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacão do Magistério - FUNDEF, ficou
estabelecido que seth determinado urn valor mmnimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em
todo o território nacional.
De tal sorte, sempre que, no âmbito de cada Ente, o total de recursos destinados ao FUNDEF, dividido
pelo nirnero de alunos atendidos no ensino fundamental, não alcance opiso minirno nacional por aluno,
tais valores devem ser complementados pela Uniao, de forma a propiciar urn padräo nacional de
qualidade na educação fundamental.
Em que pese a importância da determinacâo deste valor tnInirno nacional para a £xacão das quantias a
serem repassadas aos Estados e MunicIpios, a União vinha definindo este valor sempre em patarnar
menor do que o legairnente previsto, ocasionando enormes perdas aos municIpios.
E quanto menor for o valor mInimo nacional definido pela Uniao, menor seth a contrapartida desta para
que no ârnbito dos MunicIpios este valor seja atingido.
A grande maioria dos murncIpios brasileiros, nosso MunicIpio necessita cia Contratacäo de banca jurIdica
especializada para este tipo de trabaiho, corn o fito de ajuizar, acornpanhar em todas as instincias e
liquidar a demanda judicial. Razao pela qual sobrevém a necessidade de contratação de Banca
Especializada na matéria, composta por profissionais de notória especializacäo, a sorte de garantir o
sucesso cia demanda. No que se refere ao MunicIpio de DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO trata-se de uma recuperacão
creditIcia aos cofres municipals da ordem aproximada de R$ 22.544.065,19 (vinte e dois milhöes,
quinhentos e quarenta e quatro mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme
execução 0076446-05.2016.4.01.3400.
Registre-se a importncia do municIpio em buscar os créditos em seu nome, ainda que extra
orçamentários (como é o caso) ate então não previstos no MunicIpio, e que deve set buscado na
preservacão arrecadatória de sua competéncia, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fundamentação legal
Nas condiçöes estabelecidas no presente edital, tudo de acordo corn a Lei Federal n° 8.666, de
21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.
