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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2003

29/08/2003

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE RS 5.820,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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