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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 045/2006

17/11/2006

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS, PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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