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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 029/2006

17/02/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.

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