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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/2005

07/03/2005

MODIFICA AS LEIS DE N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998; 006/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004 E EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 006/04 DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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