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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/2005

07/03/2005

AUTORIZA, ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU SERVIDORES CEDIDOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.

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