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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2005

07/03/2005

ESTABELECE, REGULAMENTA E ESTIPULA VALOR A MEIA-DIÁRIA PARA SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO DOS CASOS DE CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E/OU SERVIDORES CEDIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, DA ÁREA DA SAÚDE.

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