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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 144/2010

30/11/2010

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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