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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 141/2010

30/11/2010

ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS N° 003/98, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998, Nº 006/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004 E 007/2005, DE 07 DE MARÇO DE 2005 NA FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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