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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 131/2010

30/04/2010

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE ENSINO, DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PRÉDIOS ANEXOS.

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