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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 126/2010

19/02/2010

ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N°119/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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