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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/2010

19/02/2010

INSTITUIR GRATIFICAÇÃO E AUMENTO DO SALÁRIO BASE PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO MÉDICOS E ESTABELECER VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS.

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