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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 110/2009

28/08/2009

INSTITUI NORMAS PARA CERCAMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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