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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 093/2009

05/01/2009

REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 010/1993, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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