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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 091/2009

05/01/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTABELECIDO ATRAVÉS DA LEI 001/2005, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E ATUALIZA OS QUADROS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 01/2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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