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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 082/2008

26/09/2008

ESTABELECE E REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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