Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 497/2021
23/08/2021
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INCLUI A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
