Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 163/2011
03/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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