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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 249/2013

08/11/2013

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS ENCARGOS SOBRE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FEITOS EM ATRASO DAS COMPETÊNCIAS 03/2013 A 07/2013 DEVIDAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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