Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 229/2013

28/06/2013

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 009/2003 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO LRAPUAN PINHEIRO.

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