08/03/2013
MODIFICA O ART. 83, ACRESCENTA O ART. 85 A E MODIFICA AINDA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, E OS ARTS. 90, 106 E 109, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 20 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
