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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 211/2013

25/01/2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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