Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 272/2014

09/05/2014

MODIFICA A LEI 03/1999, EM SEU ARTIGO 26, QUADRO VI, ESTABELECENDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E UNIDADES DE AÇÕES ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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