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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2015

11/09/2015

Estrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veiculos automoveis de aluguel - taxi, no Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, e dá outras providencias.

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