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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 324/2015

22/10/2015

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E/OU CONTRATADOS AOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

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