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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 345/2016

28/10/2016

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 338/2016, BEM COMO DEFINE OS VENCIMENTOS BÁSICOS PARA CADA CARGO, NÃO INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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