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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 344/2016

28/10/2016

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 340 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 PARA FINS DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO OUVIDOR MUNICIPAL, A CONTAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017.

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