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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 388/2017

11/12/2017

AUTORIZA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E OCIOSOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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