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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2019

13/12/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 430/2019, MODIFICANDO O NOME DO "PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA", QUE PASSA A SER DENOMINADO "PROGRAMA CARTÃO CRESCE IRAPUAN", NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.

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