Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 431/2019
09/10/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ELETRICISTA VEICULAR E ELETRICISTA PREDIAL JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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