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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 429/2019

13/09/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO NO VALOR DO SERVIÇO DE PLANTÃO DE ENFERMEIRO TRAZIDO NA LEI 227/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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