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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2019

09/08/2019

ALTERA A NOMENCLATURA DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO", PASSANDO A SE CHAMAR "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA".

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