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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 425/2019

24/05/2019

MODIFICA A LEI N° 188/2012- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES PARA AS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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