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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/2019

01/04/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 296/2015 E A LEI MUNICIPAL 301/2015, MODIFICANDO DETERMINAÇÕES SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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