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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2020

10/06/2020

INCLUI E REGULA DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 296/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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