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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2020

13/03/2020

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CEARÁ, REVOGANDO A LEI 397/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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