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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2020

28/02/2020

ORGANIZA OS CARGOS E FUNÇÕES, DEFININDO E CONSOLIDANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO AS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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